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● Regras de redução salarial e suspensão do emprego. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020.   #direitodotrabalho     #advogados     #advogada     #advogado     #direitoempresarial  


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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no início da noite desta quinta-feira (2) a lei que prevê o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus (Lei 13.892, de 2020). A lei recebeu três vetos, mas nenhum deles altera o valor do benefício ou os critérios para participação no programa.Ao mesmo tempo, o Executivo publicou uma medida provisória para financiar o programa (MP 937/2020). O governo vai liberar R$ 98,2 bilhões em créditos extraordinários para o Ministério da Cidadania. 😉 ✔Vetos O governo decidiu vetar três pontos da proposta. Um deles permite o cancelamento do auxílio antes do prazo de três meses para quem deixasse de atender aos pré-requisitos. Para o governo, tal medida contraria o interesse público e geraria o trabalho inviável de conferir, mês a mês, cada benefício pago. 🤔 Também será vetada uma restrição às contas bancárias que serão criadas para o recebimento do auxílio. Elas só poderiam ser usadas para o depósito de benefícios sociais. O Executivo entendeu que essa regra limitaria a liberdade dos beneficiários. 🤗 Por fim, um terceiro veto diz respeito à ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujo critério de renda passaria para 50% do salário mínimo — uma expansão da base de aferição. A equipe econômica manifestou preocupação com o impacto nas contas públicas. Essa expansão, porém, já está programada para acontecer em 2020, de acordo com a Lei 13.981. Para saber se tens direito ao auxilio, confere o antigo post no feed!! 💪 . 💡A plataforma já está sendo confeccionada, o que possibilita a inscrição daqueles que não estão nos dados do governo, a informação é que terca-feira que vem começa os cadastros!   #sancionado     #justica     #auxilio     #coronavoucher     #advogada     #mulheres     #atualidade     #homens     #olinda     #recife     #passira     #foco     #expertise     #workout     #work     #mulher     #homens     #brasil     #patriaamadabrasil     #beneficios     #luta     #coronavirus     #advogados     #profissional     #autonomos     #informais  


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Conforme combinado, seguem ferramentas para preservação de empregos à MP 936/2020. Desde já, nos colocamos à disposição para esclarecimentos(link WhatsApp na bio).   #advogados     #governofederal     #informaç  o   #gest  odecrise   #economia     #trabalhador     #pequenasempresas     #mediasempresas     #direito     #brasil     #advocacia     #coronavirusbrasil     #responsabilidadesocial     #oab     #empregos     #noticias  


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⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀AUXÍLIO EMERGENCIAL REQUISITOS ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ * Ser maior de 18 anos *Não ser registrado na CLT ( carteira de trabalho) * Não receber nenhum benefício Federal( aposentadoria, auxílio maternidade, auxílio desemprego,auxílio doença,etc. Excluindo bolsa família, que será o único benefício aceito,mas que será suspenso até o final do auxílio emergencial, ou seja ,recebe um ou outro .) * Que em 2018 a renda não tenha sido superior à 28.559,70 no ano. Quem declarou renda em 2019 acima desse valor , está fora desse benefício . QUEM RECEBE * MEI *Autônomo *Desempregado *Obs.: Que se adequem aos requisitos a cima. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ QUANTO RECEBE ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ * R$ 600,00 com o teto de 1200,00 ( até 2 membros de uma mesma família) * R$ 1200,00 para mulheres que cuidam dos filhos sozinha sem ajuda do pai. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀COMO RECEBE ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ * Não precisa abrir conta ,o governo vai abrir para quem for aceito no cruzamento de dados e estiver apto para receber o benefício. * A conta que será aberta não terá cobrança de taxas . * A plataforma de cadastro ainda não está aberta, então deverão aguardar o pronunciamento do governo e o site oficial. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀DURAÇÃO DO BENEFÍCIO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ * A princípio 3 meses. Vai depender do decorrer da Pandemia. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀   #advogados     #advocacia     #direito     #niter  i   #niteroi     #s  ogonçalo   #saogoncalo     #madureira     #riodejaneiro     #rj     #aux  lioemergencial   #coronavid19  


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Tente até dar certo pois desistir só estará cancelando a realização dos seus sonhos. Você sabe o caminho que precisa trilhar para conquistar sua liberdade financeira? Se a resposta for não se liga no próximo texto abaixo. . . Ta a fim de iniciar um negócio do absoluto zero pela internet usando apenas o seu celular? Ganhos de 50 a 200 reais por dia. Clique no Link da Bio e garanta a sua vaga!📈💸 . . SIGA   @sercampeao  


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03 de abril de 2020, é Sexta-feira a noite, 18° dia do meu isolamento voluntário, no meu pequeno apartamento. Tenho doença Autoimune, então foi preciso me afastar. Se "isolar" em casa, Não é confinamento. É um privilégio. Precisamos nos apegar as coisas boas que as crises nos traz. Vivemos na correria do dia a dia e muitas vezes mal conseguimos tirar um dia para organizar nossa casa, nossa vida pessoal, nossos projetos mais íntimos. Diante da crise, nossa tendência como seres humanos é reclamar. Mas a chave da mudança está em nossas mãos, basta girar e ver o lado positivo de tudo. Enxergue o lado bom das coisas. Encontre o tempo que faltava para colocar aquelas ideias no papel e traçar algumas metas de vida, arrumar alguma bagunça esquecida, ler um livro que queria ou um filme, faça uma atividade nova, descubra algo novo, descanse. Converse com os filhos, veja quais as dificuldades dele, dê atenção ao esposo e a esposa. Recupere aquele casamento, aquele amor que ainda vale a pena. O tempo tem nos dado uma nova chance nessa quarentena, vamos aproveitar.   #advocacia     #advogada     #adv     #advcarvalhocastro     #advogadadesucesso  _   #advocaciaporamor     #advogados     #vidadeadvoguete     #advgadadavidareal     #advgadareal     #vidareal  


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Entre atestados falsos, crise quarentena e captação indevida. . . ⚖️🤺🍀🙏🙌 . .   #advocacia     #direito     #advogado     #oab     #suits     #advogada     #law     #a     #direitoporamor     #direitopenal     #advogados     #lawyer     #amodireito     #rio     #pelotas     #riogrande     #brasil     #empreendedorismo     #adv  


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NÃO PERCA TEMPO NEM DINHEIRO! Tenha 100% de APROVAÇÃO, mas lembre-se tudo vai depender da sua dedicação. ADQUIRA O SEU! LINK DO PRODUTO NA BIOGRAFIA   #direito     #oab     #exame     #prova     #concurso     #concursopublico     #exameoab     #estude     #estudantededireito     #ultimoano     #direitoporamor     #DEDICAÇ  O   #estudeonline     #cronograma     #vendas     #advogados  


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A Scatt Consultoria conta com um time presente no Brasil, Italia, Inglaterra e Portugal. . Cuidamos de todos os detalhes e "preparamos o terreno" para sua viagem.✈ . No processo judicial tudo será feito através de procuração, não sendo necessário que você esteja na Itália em nenhum momento.👩🏽‍💻 . . .   #cidadaniaitaliana     #passaporteitaliano     #passaportoitaliano     #europa     #intercambio     #moraremportugal     #morarnaitalia     #morarnainglaterra     #trabalharnaeuropa     #italy     #viagem     #eurotrip     #instatrip     #travel     #travelphotography     #luxury     #blogger     #europe     #travelgram     #photooftheday     #advogado     #viajudicial     #cidadaniamaterna     #cidadaniajudicial     #lei1948     #advogadoitaliano     #advogados  


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Corre lá pro YouTube e veja o vídeo que publiquei sobre Como conseguir clientes para a advocacia nesse período de coronavírus. Acesso o LINK que está na minha BIO e vá até o meu canal e clique no último vídeo postado ou digita https://youtu.be/q-Zug7XGTsI


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Amanhã Live explicando tudo sobre o Auxílio Emergencial - CoronaVoucher de R$600,00. Com o   @claudio  __adv, às 09 h da manhã. Se você quer saber mais ou conhece alguém que está em situação de vulnerabilidade e precisa se informar marque neste post para não esquecer e tirarem suas dúvidas.   #uruanagoias     #coronavoucher     #fiqueemcasa     #uruana     #advogados  


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No processo de cidadania pela via judicial, você não precisa ir para Itália enquanto aguarda a decisão!!! . Um advogado na Itália será seu representante nas audiências e garantirá que todo processo ocorra dentro da lei. 👨‍⚖ . Você pode aproveitar este período para continuar trabalhando ou encerrando seus estudos no Brasil e assim, garantir melhor seu futuro no momento de se mudar para Europa!! 👩🏽‍💻 . . .   #cidadaniaitaliana     #passaporteitaliano     #passaportoitaliano     #europa     #intercambio     #moraremportugal     #morarnaitalia     #morarnainglaterra     #trabalharnaeuropa     #italy     #viagem     #eurotrip     #instatrip     #travel     #travelphotography     #luxury     #blogger     #europe     #travelgram     #photooftheday     #advogado     #viajudicial     #cidadaniamaterna     #cidadaniajudicial     #lei1948     #advogadoitaliano     #advogados  


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Somos uma Contabilidade + Assessoria e estamos aqui para ajuda-lo a fazer a Gestão da sua empresa. Não somos simplesmente uma Contabilidade convencional, somo uma empresa especializada em processos financeiros, contábil, análise Tributária, Processos, Precificação e outros. Somos uma Contabilidade + Assessoria Empresarial. A sua Contabilidade deveria ajudar na Gestão da sua empresa, não ser uma Contabilidade de emissão de DARF de impostos. Somos um Grupo com mais de 30 anos de experiência. Temos unidades no ABC e no Interior de SP região de Jundiaí. Sim, nossa missão é ajudar a sua empresa a crescer, não somos e não pensamos como uma Contabilidade padrão de recolher somente os impostos, somos uma Contabilidade de Negócio: Contabilidade Legalista + Contabilidade Gerencial = Contábil Tsukimoto e SCL Assessoria # banco original   #consultorti     #consultorsap     #consultorb1     #consultororacle     #desenvolvedorsoftware     #desenvolvedorapp     #representantecomercial     #agentebancooriginal     #agentebancodidital     #agentebancointer     #aberturadeempresa     #profissionalliberal     #sebrae     #emprededorismo     #empreendedordigital     #gestaodelucro     #planejamento     #dedicaç  oemfinancas   #rec  m-formado   #psic  logos   #m  dicos   #advogados     #engenheiros     #profissionaisddeti     #arquitetos     #fot  grafos   #videomarkerAlgumas   dicas para fazer a sua declaração de imposto de renda para aposentados:


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A franquia é uma estratégia de negócios que comercializa o direito de uso de marca ou patente, infraestrutura, práticas comerciais e distribuição. Entrou em vigor a nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. . O novo texto assegura ao franqueado o acesso a mais informações para embasar sua decisão de investimento e busca contribuir para a redução da judicialização, por exemplo, ao afastar a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado no STJ. . 📍Rua Luiz Alves Pereira, nº 115, 7º Andar, Sala 705, Aterrado, Volta Redonda/RJ, Edifício Maria Yabrudi. . ☎ (24) 3212-1985 🤳🏻 (24) 99906-2117 .   #franquia     #new     #direito     #oab     #advogado     #advogada     #direitocivil     #advocacia     #direitopenal     #law     #direitodotrabalho     #amodireito     #lawyer     #justiça     #estudantededireito     #concurso     #concursopublico     #advogados     #concurseiro     #direitodoconsumidor     #direitodefamilia     #brasil     #direitoempresarial     #lei     #estudos     #direitoadministrativo     #direitoporamor  


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O Imposto de Importação é o imposto cobrado em virtude da entrada de produtos estrangeiros em território nacional. De acordo com o art. 20, do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto é, nas hipóteses de alíquota específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; enquanto no caso de alíquota ad valorem (aquela indicada por meio de porcentagem), o preço normal que o produto; ou quando se tratar de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Cumpre ressaltar que, o referido tributo possui natureza extrafiscal, em outras palavras, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. No mais, o contribuinte desta espécie de imposto pode ser o importador ou quem a lei a ele equiparar, como também o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.   #imposto     #importaç  o   #estrangeiros     #poderexecutivo     #c  lculos   #com  rcioexterior   #pol  ticacambial   #tributo     #tribut  rio   #direitotribut  rio   #direito     #oab     #advogado     #advogada     #direitocivil     #advocacia     #law     #amodireito     #lawyer     #justiça     #estudantededireito     #advogados     #brasil     #lei     #estudos     #direitoporamor  


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